quinta-feira, 26 de agosto de 2010

DIREITOS D PERSONALIDADE

Os direitos da personalidade são:
- Intransmissíveis;
- Irrenunciáveis;
- Limitados voluntariamente.
Estes direitos podem ser exercidos por terceiros legitimados no caso de sua morte:
Cônjuge sobrevivente;
Parentes em linha Reta ou Colateral até o 4º gral;
Atos que importem a diminuição permanente da integridade física ou contrariar os bons costumes poderão ser permitidos na hipótese de transplante na forma estabelecida em lei especial (§ único do art. 13 CC).
O nome e o prenome, são garantidos a todas as pessoas.(art. 16 cc)
Mesmo que na haja intenção difamatória, não é admitido o uso de nome ou prenome de terceiro em publicações que exponha ao desprezo público. (art. 17 cc)
O pseudônimo da pessoa que é usado para fins lícitos também é protegido por lei (art. 19 cc).



Direito Civil
21ª Questão:

Considerando os dispositivos do Código Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
a) Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
b) É valida, com o objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevogável.
c) Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contraria os bons costumes
d) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.

COMENTÁRIOS:
OPÇÃO (A) – As questões sobre os direitos da personalidade estão tipificadas no CC, a partir do artigo 11. A primeira assertiva corresponde exatamente a letra da lei.
OPÇÃO (B) – Esta Questão esta incorreta. Note o que estabelece o art. 14 caput, e § único do CC. Observa-se que este ato de disposição gratuita do próprio corpo no todo ou em parte com fins altruísticos e científicos é revogável a qualquer tempo, portanto, a questão esta incorreta.
OPÇÃO (C) – Art. 13 do CC
OPÇÃO (D) – Art. 15 do CC.

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